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Lei de Responsabilidade Fiscal
Últimas Notícias sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
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Vista aérea da Esplanada dos Ministérios/ Crédito: Ana Volpe/Senado Coluna Fiscal
Avanços e retrocessos nos 16 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Hoje, dia 05 de maio de 2016, a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completa exatos 16 anos de vigência. Embora haja muito que se comemorar nesse período, devemos reconhecer que a sua observância e respeito por nossos governantes têm deixado muito a desejar. Após um virtuoso ciclo positivo e ascendente de […]
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Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas Coluna Fiscal
Desonerações tributárias valem a pena?
Renúncia de arrecadação não é adequadamente registrada nos orçamentos, o que impede controle e avaliação dos resultados da medida
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@flickr/CNJ Reforma Tributária
Onze princípios orçamentários para uma gestão responsável
Conceitos não derivam do bom senso, mas da Lei Geral do Orçamento e da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Recuperação Judicial
Uma empresa precisa ser economicamente viável para pedir recuperação judicial?
O que diz a Lei de recuperação judicial e falência
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Divulgação TCU
O perfil jurídico das metas e do equilíbrio fiscal
Mais que postulados de ordem econômica ou contábil, princípio decorre da Constituição e da LRF
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Crédito @Wikimedia Commons/Borowskki TCU
Em decisão unânime, TCU rejeita contas de Dilma de 2014
Pedido de afastamento do relator feito pelo governo nesta semana foi tachado de procrastinatório
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@flickr/ANESP TCU
Para entender as pedaladas fiscais
Transparência e gestão fiscal responsável justificam proibição do art. 36 da LRF
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@flickr/FredSchinke Direito Tributário
O renascimento do Direito Financeiro
JOTA estreia Coluna Fiscal para desmistificar ramo do Direito ainda incipiente do Brasil
