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Lei de Improbidade Administrativa

Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa

  1. contratação pública e abuso legislativo
    Congresso Nacional visto do prédio do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    lei de improbidade

    Seria a intolerância ao erro do agente público o espírito de nosso tempo?

    Análise do erro pressupõe exame da conduta do agente e esta não pode ser dissociada do contexto fático

  2. constituição
    Estátua da Justiça / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Publicistas

    A multiplicidade institucional na Lei de Improbidade Administrativa

    Não exclusividade do MP para ações de improbidade talvez resolva um problema, mas é difícil ter certeza sem dados empíricos

  3. improbidade administrativa advocacia publica
    Crédito: Pexels

    Lei de Improbidade administrativa

    A ação de improbidade e a Advocacia Pública

    Sem as garantias e poderes necessários, o exercício da atribuição seria utopia

  4. TCU fundos de pensão
    Fachada do Tribunal de Contas da União. Crédito: Flickr TCU

    Controle Público

    Consensualidade em improbidade administrativa e o papel do Tribunal de Contas

    Competências controladoras não podem ser extrapoladas para otimização de acordos

  5. stf, justa causa
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Administração pública

    Novos capítulos virão: a retroatividade da nova Lei de Improbidade

    Tese do STF, ao invés de resolver futuros casos, criou outros focos de discussão

  6. STF coisa julgada
    Fachada do edifício do STF. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    advocacia pública em estudo

    Alterações na Lei de Improbidade Administrativa

    O que podemos esperar das decisões do STF no Tema 1.199 e nas ADIs 7042 e 7043?

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  7. Lei de improbidade
    Plenário do STF / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    Improbidade Administrativa

    ANPR e Conamp contestam mais normas da nova Lei de Improbidade

    Ministro Alexandre de Moraes é o relator das novas ações, por prevenção

  8. STF
    Ministros participam de sessão plenária do STF nesta quarta-feira (31/8). Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Lei de Improbidade Administrativa

    STF mantém legitimidade de entes afetados para propor ações de improbidade

    Nova lei havia restringido a legitimidade apenas ao Ministério Público

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