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Fábio Lima Quintas

Dijeison Tiago Rios Nascimento

A 1ª Seção do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>, na sessão do último dia 6 de fevereiro, concluiu o julgamento do Tema 1.257 dos recursos repetitivos, em que se discutia a possibilidade de aplicar nos processos judiciais em curso o novo regime da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-improbidade-administrativa">Lei de Improbidade Administrativa</a> (resultado das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992) para a tutela provisória de indisponibilidade de bens (inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil).
De forma singela, a questão pode ser posta nos seguintes termos: uma decisão proferida no regime anterior, que determinou indisponibilidade de bens, pode ser revista à luz do novo regramento, mesmo se essa decisão liminar estiver estabilizada?<a id="ftnt_ref1" href="#ftnt1">[1]</a> 
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
No julgamento, o STJ definiu, por unanimidade e seguindo o voto do relator, ministro Afrânio Vilela, que “as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de readequação à atual regra da Lei 8.429/1992”<a id="ftnt_ref2" href="#ftnt2">[2]</a>.
A relevância dessa discussão de direto intertemporal se põe quando se constata as alterações de entendimento que tivemos ao longo do tempo no STJ. Entre 2002 e 2008, prevalecia o entendimento de que essa tutela era caracterizada como tutela de urgência, exigindo a comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A partir de 2009<a id="ftnt_ref3" href="#ftnt3">[3]</a>, esse posicionamento começou a ser revisado, culminando no julgamento do REsp 1.366.721/BA, em 2014. 
Nesse julgamento, o STJ estabeleceu a tese de que o periculum in mora poderia ser presumido, permitindo a decretação da indisponibilidade de bens mesmo sem a comprovação de risco imediato de alienação ou dilapidação patrimonial<a id="ftnt_ref4" href="#ftnt4">[4]</a>, <a id="ftnt_ref5" href="#ftnt5">[5]</a>.Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, foi restabelecido o comando que impõe a necessidade de comprovação do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo como condição para a decretação de indisponibilidade de bens, leitura essa que foi reforçada no julgamento feito pelo STJ do Tema 1257 do RR.
Nesse contexto, consideramos que a questão de direito intertemporal posta nesse julgamento é enriquecida se formos além da discussão estritamente processual sobre os pressupostos legais para deferimento ou indeferimento de medidas cautelares e a possibilidade de sua revisão, para trazer uma visão mais abrangente que se inspira na garantia constitucional do devido processo legal, cujo fundamento é assegurar um procedimento justo e adequado à proteção dos interesses e direitos em disputa<a id="ftnt_ref6" href="#ftnt6">[6]</a>. 
E esse aspecto foi bem destacado no voto do ministro Afrânio Vilela, sobre a necessidade de ajustar a interpretação do regime da ação de improbidade administrativa aos princípios constitucionais que inspiram o direito administrativo sancionador.
De fato, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 se inspiraram, como apontamos em outra oportunidade, na visão de que a improbidade é a última ratio do Direito Administrativo Sancionador brasileiro, “já que sua configuração exige a violação de deveres públicos em níveis especialmente altos e intensos”<a id="ftnt_ref7" href="#ftnt7">[7]</a>. 
Como bem observado por Victor Marcel Pinheiro, a Lei 14.230/2021 reforçou o entendimento de que “a ação por improbidade administrativa não constitui ação civil: por ser ação de natureza repressiva e sancionatória, sua principal finalidade não é a reparação civil de eventuais danos causados, mas a punição dos agentes responsáveis pela prática dos atos de improbidade”<a id="ftnt_ref8" href="#ftnt8">[8]</a>.
Essa diretriz está alinhada com o posicionamento do STF (aspecto também ressaltado pelo ministro Afrânio Vilela em seu voto, chamando atenção para o julgamento naquela corte do Tema 1199 RG). Para o saudoso ministro Teori Zavascki, “alguns princípios são comuns a qualquer sistema sancionatório, seja nos ilícitos penais, seja nos administrativos”<a id="ftnt_ref9" href="#ftnt9">[9]</a>. O ministro Nunes Marques aponta para uma aproximação do Direito Administrativo Sancionador com o Direito Penal, ressaltando o caráter repressivo que ambos compartilham<a id="ftnt_ref10" href="#ftnt10">[10]</a>. 
Para o ministro Gilmar Mendes, “[...] a ação civil de improbidade administrativa trata de um procedimento que pertence ao chamado direito administrativo sancionador, que, por sua vez, se aproxima muito do direito penal e deve ser compreendido como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal”<a id="ftnt_ref11" href="#ftnt11">[11]</a>.
Em outra oportunidade, reiterou, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1199 RG), “[...] o caráter sancionatório e o severo conjunto de responsabilidades atrelado ao regime de improbidade coloca-o em zona de penumbra interpretativa”<a id="ftnt_ref12" href="#ftnt12">[12]</a>, reforçando a necessidade de aplicação de garantias próprias do Direito Penal.
É com base nisso que afirmamos que “[...] merece ser privilegiada a visão do legislador que situou o sistema da improbidade no âmbito mais geral do direito administrativo sancionador (aplicando-se, por isso, os princípios constitucionais correlatos, conforme artigo 1º, § 4º, da LIA)”<a id="ftnt_ref13" href="#ftnt13">[13]</a>.  E, justamente por integrar um sistema sancionatório, “as restrições às liberdades públicas só podem ocorrer de forma excepcional, sendo inadmissível sua vulgarização”<a id="ftnt_ref14" href="#ftnt14">[14]</a>, merecendo ser prestigiadas, pelo menos como ponto de partida, premissas pensadas para as medidas cautelares penais, que só podem ser adotadas “após um procedimento qualificado por garantias mínimas”<a id="ftnt_ref15" href="#ftnt15">[15]</a>. 
No âmbito sancionador, portanto, é com dificuldades que podemos conceber um perigo de dano presumido, como apontava a jurisprudência do STJ anterior ao advento do novo regime da ação de improbidade. No julgamento do Tema 1257 RR, o ministro Paulo Sérgio Domingues chegou a indagar, em tom de reflexão, se essa interpretação anterior seria constitucional.
Por isso, consideramos que o julgamento do STJ veio em boa hora, não apenas para fixar tese no sentido da possibilidade de rever, com base no regramento atual, decisões que deferiram a indisponibilidade de bens com fundamento no perigo da demora presumido, mas para sinalizar que a Lei 14.230/2021 – trazendo conformação que concretiza a garantia constitucional do devido processo legal nesse tipo de ação – merece ter sua aplicação expandida, em homenagem à tutela dos direitos fundamentais.
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<a id="ftnt1" href="#ftnt_ref1">[1]</a> Para essa questão, há basicamente duas visões antagônicas. Há aqueles que defendem a aplicação imediata das novas regras, para modificar decisões antigas, a partir da compreensão de que as tutelas provisórias podem ser revistas a qualquer tempo, havendo circunstâncias fáticas e jurídicas que justifiquem a reapreciação do tema (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.272.508/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024). Em sentido diverso, há o entendimento de que, em respeito ao princípio tempus regit actum, a aplicação das normas vigentes no momento da prática do ato processual deve prevalecer (nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.035.380/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024).
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<a id="ftnt2" href="#ftnt_ref2">[2]</a>STJ. Primeira Seção - STJ - 06/02/2025. Disponível em: <a class="c17" href="https://www.google.com/url?q=https://www.youtube.com/watch?v%3DdeudRg8J2Uo%26t%3D4843s&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1738965370364038&amp;usg=AOvVaw3nlun3FzhVtx38gYN65I5Z">https://www.youtube.com/watch?v=deudRg8J2Uo&amp;t=4843s</a>. Acesso em: 06 fev. 2025. Duração: 2h19min20s.
<a id="ftnt3" href="#ftnt_ref3">[3]</a> Acórdão representativo da mudança de posicionamento do STJ (STJ, REsp n. 1.098.824/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 23/06/2009, DJe de 04/08/2009).
<a id="ftnt4" href="#ftnt_ref4">[4]</a> NASCIMENTO, Dijeison Tiago Rios; QUINTAS, Fábio Lima. A tutela provisória de indisponibilidade de bens no regime da lei de improbidade administrativa. A&amp;C - Revista de Direito Administrativo &amp; Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 97, p. 95–125, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i97.1757. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1757. Acesso em: 6 fev. 2025. p. 96-97.
<a id="ftnt5" href="#ftnt_ref5">[5]</a> STJ, Tema Repetitivo nº 701, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, julgado em 26/02/2014, DJe de 19/09/2014.
<a id="ftnt6" href="#ftnt_ref6">[6]</a> Como bem sintetizado por José Roberto dos Santos Bedaque o processo judicial deve ser moldado por garantias fundamentais, de modo a torná-lo "equo, correto, giusto", em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela provisória: analisada à luz das garantias constitucionais da ação e do processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2021. p. 71.)
<a id="ftnt7" href="#ftnt_ref7">[7]</a> OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade administrativa na Constituição de 1988: uma ilegalidade qualificada. In: MORAES, Alexandre de. Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Atlas, 2009. pp. 264-265.
<a id="ftnt8" href="#ftnt_ref8">[8]</a> Cavalcante Filho, João Trindade (et al.). Comentários à reforma da lei de improbidade administrativa. Brasília: Unyleya, 2021, p. 103.
<a id="ftnt9" href="#ftnt_ref9">[9]</a> STF, PET-AgR nº 3.240, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 10/05/2018, DJe de 22/08/2018. p. 20.
<a id="ftnt10" href="#ftnt_ref10">[10]</a>STF, ARE nº 843989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 18/08/2022, DJe de 12/12/2022, p. 162.
<a id="ftnt11" href="#ftnt_ref11">[11]</a> STF, Rcl nº 41.557/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 10/03/2021, p. 3-4.
<a id="ftnt12" href="#ftnt_ref12">[12]</a> STF, ARE nº 843.989/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 18/08/2022, DJe de 12/12/2022. p. 332.
<a id="ftnt13" href="#ftnt_ref13">[13]</a> QUINTAS, Fábio Lima; SALES, Gustavo Fernandes. Aplicação no tempo das novas regras de prescrição na ação de improbidade. 2022. Disponível em: conjur.com.br/2022-ago-13/observatorio-constitucional-aplicacao-novas-regras-prescricao-acao-improbidade/. Acesso em: 4 fev. 2025. Online.
<a id="ftnt14" href="#ftnt_ref14">[14]</a> NICOLITT, André. Processo Penal Cautelar: prisão e demais medidas cautelares. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. 175 p. (978-85-203-6107-8). Com colaboração de Bruno Cleuder de Melo e Gustavo Rodrigues Ribeiro. p. 56.
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<a id="ftnt15" href="#ftnt_ref15">[15]</a> GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. 299 p. (978-85-203-3943-5). p. 266.
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Salão Nobre do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Crédito: Gustavo Lima/STJ

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