Lei das Inelegibilidades

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1. 

   TSE

   Inelegibilidade e prisão: à Justiça Eleitoral só cabe examinar três perguntas

   Há condenação por órgão colegiado? O crime está na lei das inelegibilidades? Os efeitos da condenação estão válidos?

   Henrique Neves da Silva

2. 

   STF

   Sessão do STF – 04/10/2017

   Acompanhe os julgamentos desta quarta-feira

   Redação JOTA

3. 

   e-Leitor

   O reconhecimento ex officio de inelegibilidades

   Pode o juiz indeferir sem provocação o registro de candidatura?

   Gustavo Severo

4. 

   TSE

   Dilma Rousseff já é inelegível? As contas, o TCU e o impeachment.

   Entre a impunidade e o impedimento da presidente da República está a Lei das Inelegibilidades.

   Michael Freitas Mohallem