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ICMS-ST
Últimas Notícias sobre ICMS-ST
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Tributário
O ressarcimento de ICMS-ST no estado de SP e suas problemáticas atuais
É nítida a tentativa do estado de minimizar o impacto financeiro da decisão, sem nenhuma preocupação jurídica com a temática
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Lista
Celeridade e vitórias da Fazenda marcaram o ano tributário do STJ
Exclusão do ICMS da CPRB, redirecionamento de dívida e crédito de PIS/Cofins estão entre os temas julgados em 2019
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Substituição tributária
1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins
Como 2ª Turma tem decisões mais favoráveis à Fazenda, questão pode ser pacificada pela 1ª Seção
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ICMS
TJSP declara inconstitucionalidade de restrição à restituição do ICMS-ST
Os contribuintes paulistas podem pleitear o ressarcimento do ICMS-ST pago a maior em períodos anteriores a 19/10/2016
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Direito Tributário
Convênio Confaz 142/2018 e operações interestaduais
Análise de mudanças na sistemática de apuração e recolhimento do ICMS na substituição tributária (ICMS-ST)
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Direito Tributário
Os estados podem cobrar complemento de ICMS-ST com base no RE 593.849/MG?
Há argumentos para defender que Fisco não poderá cobrar complemento do ICMS-ST com base no valor efetivo das operações realizadas
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Jurisprudência
Observatório do TIT: Câmara Superior não surpreende
Recentes julgamentos do TIT confirmam jurisprudência firmada no âmbito judicial