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  1. Jefferson Rudy/Agência Senado

    STF

    Não cabe ao Estado dizer o que pode ser consumido pela população, argumenta IBCCRIM

    Entidade atua como amicus curiae no processo em que o STF decidirá se o porte de drogas pode ser criminalizado

  2. SÃO PAULO, SP, BRASIL, 21-01-2013, 10h00: Usuários de crack se concentram em rua do centro de São Paulo. (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

    STF

    Drogas e consumo pessoal: a ilegitimidade da intervenção penal

    Por que o Supremo Tribunal Federal deve julgar que não é crime o porte de droga para uso pessoal?

  3. STF

    STF marca julgamento da descriminalização do porte de drogas

    RE 635.659 é relatado pelo ministro Gilmar Mendes e será julgado no dia 13

  4. Processo Penal

    Universidade de Coimbra dá curso de Processo Penal em SP

    Pós-graduação terá diploma emitido pela escola portuguesa

  5. Brasília- DF- Brasil- 07/04/2015- O juiz federal Sérgio Moro participa de apresentação de um conjunto de medidas contra a impunidade e pela efetividade da Justiça, na sede Associação dos Juízes Federais do Brasil (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

    hLava Jato

    Suspeita de cumplicidade permite violação de sigilo advogado-cliente

    Lei suspende prerrogativa sob discussão na Lava Jato, segundo especialistas

  6. Operação Lava Jato

    IDDD e IBCCrim divulgam notas em defesa de Dora Cavalcanti

    Advogada foi impedida de representar cliente

  7. Direito Penal

    Bola na rede

    IBCCrim faz série de palestras sobre futebol

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