Estatuto do Desarmamento

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1. 

   Posse

   Armas contra a Constituição

   O decreto de Bolsonaro facilitando e favorecendo a aquisição, a posse e o uso de armas de fogo é inconstitucional

   Dalmo de Abreu Dallari

2. 

   Novo Governo

   Decreto do armamento: o fígado e a razão

   Bolsonaro jogou para sua base eleitoral mais fanática, cedeu ao lobby das armas e ignorou evidências científicas sólidas

   Rafael Mafei

3. 

   STF

   PV pede ao STF que guardas municipais possam portar armas

   ADI foi protocolada na terça-feira (31/5)

   Luiz Orlando Carneiro

4. 

   FGV

   Andando para trás

   O retrocesso no Estatuto do Desarmamento.

   Ivan Marques

5. 

   PGR

   AGU defende lei que proíbe guardas municipais de portarem arma

   Ação para declarar constitucional a vedação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República.

   Luiz Orlando Carneiro

6. 

   STF

   STF: Alguém pode ser condenado por portar faca sem autorização?

   Tribunal pode decidir se porte de faca é uma contravenção penal ou conduta atípica.

   Felipe Recondo

7. 

   STF

   PGR busca no STF confirmar proibição de porte de armas de fogo por guardas municipais

   Dispositivo consta do Estatuto do Desarmamento

   Luiz Orlando Carneiro