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Empresas estatais
Últimas Notícias sobre Empresas estatais
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Crédito: Pixabay Direito Penal
Lei de Abuso de Autoridade: aplicação restrita aos atos de empregados de estatais
O conceito de “autoridade” e sua repercussão para a interpretação da Lei nª 13.869/2019
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Direito
Empresas estatais: classificação em xeque
Estatais prestadoras de serviços públicos começam a perder os privilégios que a legislação não lhes deu
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Foto: Detran/Fotos Públicas Administração Pública
Expectativas quanto ao julgamento do RE 633.782 (tema 532)
O caso BHTrans e a (im)possibilidade de delegação do Poder de Polícia a empresas públicas
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Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF Poder Legislativo
Alienação de ativos por empresas estatais
Tentativa de releitura da ADI 5624 por meio da Reclamação 42.576
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Banco do Brasil / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Regime jurídico
AGU defende, no STF, dispensa imotivada em empresas públicas e de economia mista
Sem isso, argumenta AGU, estatais estariam em desvantagem concorrencial em relação a empresas privadas
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Imagem: Pixabay Ensaio
Caminhos para contratação de soluções inovadoras por empresas estatais
Especificações técnicas devem focar no problema a ser resolvido e nos resultados esperados
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Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas / Crédito: NASA/JHUAPL Tribunal de Contas
O TCU e a liberdade negocial das empresas estatais
Tribunal julgou a regularidade de Acordo de Parceria celebrado entre a estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. e a empresa Viasat
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Controle Público
TCU e a remuneração nas empresas estatais
Auditoria é positiva, mas determinações podem gerar insegurança jurídica
