Direito Tributário

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   CARF inova ao conceder novo prazo à Fazenda para apresentação de Recurso Especial

   Decisão teratológica apresentada pela CSRF foge do bom senso, afastando a segurança jurídica

   Mirian Lavocat, Ricardo Messetti

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   Receita promove ajustes visando a adequação aos novos SPEDs

   Avanço tecnológico deixa clara a necessidade de adequação e preparo das empresas

   Vinicius Riguete Rigon, Juliana Carvalho Andrés

4. 

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   Derrota para as seguradoras no CARF: a briga continua

   É importante que as empresas não desanimem com essa recente decisão da Câmara Superior

   Marcelo Roncaglia, Mariana Monte Alegre de Paiva, Eduardo Kauffman Milano Benclowicz

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   Carf permite correção de recurso da Fazenda Nacional

   Fazenda tenta manter multa aplicada contra CSN; valor em disputa beira R$ 2,5 bilhões

   Jamile Racanicci

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   Indisponibilidade administrativa

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   Paulo Cesar Conrado

7. 

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   Justiça do RS exclui multa de mora em regimes aduaneiros

   Para juiz, durante regime especial de entreposto o contribuinte não está em mora com o Fisco

   Livia Scocuglia

8. 

   Direito Tributário

   Conceito de “insumos” para PIS e COFINS

   Nova decisão da CSRF encerra a controvérsia no âmbito administrativo?

   Thales M. Stucky