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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
Últimas Notícias sobre Direito Administrativo
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Exemplar da Constituição brasileira de 1934. Crédito: Arquivo Nacional Publicistas
E se eu te disser que a Constituição brasileira já previu a ‘educação eugênica’?
As tragédias contemporâneas não nasceram do nada
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Detalhe da estátua da Justiça ao anoitecer. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Publicistas
O Direito Administrativo tem um encontro marcado com os direitos fundamentais
A supremacia dos direitos fundamentais não é uma questão de conveniência
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Crédito: Divulgação/Cade regulação
A imprescritibilidade prática da ação punitiva do Cade em casos de gun jumping
Empresas que consumarem operações sem o aval da autarquia poderão ser punidas mesmo 5 anos depois
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Sede do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU Administração pública
O impacto de novas legislações sobre a jurisprudência do TCU
PL 2481/2022 é um dos exemplos de proposições legislativas que podem afetar o tribunal
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Controle Público
Direito administrativo e controle de contas
Tribunais de contas em expansão: protagonistas do direito administrativo atual
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Crédito: Unsplash Publicistas
Os administrativistas e nossas previsões agourentas
Antes dos estudos de impacto regulatório, o direito administrativo brasileiro conviveu com os maus presságios dos administrativistas
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Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado novo governo
O direito administrativo na reconstrução do Estado brasileiro
Desafios para a transição e para os próximos anos
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Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Elas no JOTA
O papel do Judiciário na revisão dos atos administrativos discricionários
Não se pode confundir discricionariedade com arbitrariedade
