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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.
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Escrituração contábil fiscal e compensação de saldos negativos de IRPJ/CSLL
Aspectos atinentes à legalidade da exigência prevista no art. 161-A da IN RFB nº 1.717/17
