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Código de Defesa do Consumidor
Últimas Notícias sobre Código de Defesa do Consumidor
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Carlos Felippe/STJ 4ª Turma
STJ: Procon não pode propor ação civil pública envolvendo planos de autogestão
Para 4ª Turma, modalidade de plano não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)
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Crédito: Pixabay direitos individuais homogêneos
O STJ e a efetividade do processo coletivo
Legitimado coletivo deve prezar pela reparação de danos individuais inclusive na fase de execução
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Crédito: Unsplash/Angèle Kamp PL nº 97/2020
A precificação personalizada deve ser ilegal?
Proposta de proibição total destoa da fronteira de melhores práticas em discussão na OCDE
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Crédito: Fotolia Economia
Lei do Superendividamento mantém boa parte da solução nas mãos do consumidor
Embora amplie direitos e garantias, a nova legislação não altera uma realidade que sempre existiu
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Crédito: Usplash direito do consumidor
Nova lei do superendividamento: um respiro para o consumidor
Segundo estudo, nova lei pode inserir na economia brasileira mais de R$ 350 bilhões
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Crédito: Pexels Direito do Consumidor
O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon
A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores
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Imagem: Pixabay Privacidade
Incidentes de segurança e o ‘recall’ de dados pessoais
LGPD estabelece sistemática semelhante a ‘recall’ em casos de vazamento de dados
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A primeira etapa de implementação do open banking deve começar em novembro deste ano, com acesso público aos dados das instituições, como os canais de atendimento, produtos e serviços. Crédito: Pixabay Direito do Consumidor
Garantia e possibilidade de cobrança de taxa de locomoção em assistência técnica
Se não houver previsão contratual, eventual cobrança para prestar assistência técnica poderá ser indevida
