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Aéreas podem limitar número de CPFs para emissão de passagens por milhas, decide juiz
Autor da ação defendia a legalidade da venda de milhas; para juiz, milhas não são um ‘direito de propriedade sobre bem imaterial’
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Danos Morais
Justiça de SP condena Azul a indenizar idosa por atraso de 38 horas em voo
Mulher de 80 anos teve um voo cancelado e outro atrasado em viagem de Orlando ao Rio de Janeiro
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aviação
Cade e o caso Latam-Azul: impressões sobre o passado e visões sobre o futuro
Estudo indica que órgão não vai se tornar refém de casos passados para justificar posicionamento a respeito de concentrações significativas no futuro
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Direto da Corte
STJ: Azul deve pagar adicional da Cofins-Importação sobre peças de aeronaves importadas
Maioria dos ministros da 1ª Turma entenderam que empresa aérea deve pagar adicional de 1 ponto percentual
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Direito do Trabalho
TST homologa acordos com Azul e Gol com garantia de emprego de 18 meses
Acordos beneficiam comissários, pilotos e copilotos