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Advocacia pública

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    Advocacia pública em estudo

    A Reforma Tributária da PEC 45/19 e a atuação das procuradorias

    PEC nº 45/2019 traz a instituição do imposto sobre bens e serviços como um tributo nacional

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    Direito Público

    Procedimento de reabilitação de licitantes e contratados na nova Lei de Licitações

    Resta a dúvida acerca da efetividade do procedimento de reabilitação estabelecido pela nova lei de Licitações

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    ADVOCACIA PÚBLICA

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    Tribuna da Advocacia Pública

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    O PLC nº 381/2014 endereça questões de extrema relevância aos contribuintes no contencioso administrativo

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    Pandemia

    Utilização de dados para o combate à Covid-19 e preservação da privacidade 

    O Sistema de Monitoramento Inteligente (SIMI) de São Paulo e a preservação da anonimidade de dados pessoais

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  7. Ministro Luiz Fux preside sessão por videoconferência. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Advocacia Pública em Estudo

    A advocacia pública perante Cortes Online

    Desafios e oportunidades da tecnologia aplicada ao direito

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    Tribuna da Advocacia Pública

    Do mediador advogado público

    Não existe suspeição quando não existem perdedores

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