ADPF 681

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   Armamento

   STF: Instituto Sou da Paz requer admissão em ações sobre controle de armas

   Portaria 62 do Comando Logístico do Exército revogou normas de controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições

   Luiz Orlando Carneiro

2. 

   Armamentos

   Exército defende no STF nova portaria que revogou normas de controle de armas

   Para instituição, portarias forma revogadas por razões técnicas no âmbito da autotutela da Administração Pública

   Luiz Orlando Carneiro