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Administração Pública
Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Últimas Notícias sobre Administração Pública
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Controle Público
Solicitação de Solução Consensual: como vai funcionar na prática?
Novo procedimento do TCU gera expectativas e dúvidas
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Licitações e contratos
A consensualidade na nova lei de contratações públicas
Aplicação depende de um diálogo qualificado entre o setor público, o privado e os órgãos de controle
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Administração pública
A autorização como instrumento de delegação de serviço público
Regulação estatal será mais ou menos intensa a depender da natureza da atividade, não da forma de delegação
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Administração pública
Por um manifesto ágil das contratações públicas
Modelagem brasileira há tempos é objeto de críticas em termos de eficiência
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Publicistas
O Direito Administrativo tem um encontro marcado com os direitos fundamentais
A supremacia dos direitos fundamentais não é uma questão de conveniência
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Administração pública
Os modos de disputa na nova Lei de Licitações e Contratos
Reflexões sobre suas aplicabilidades nos certames cujo critério de julgamento seja o menor preço ou maior desconto
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TCU
TCU quer tratar de soluções para problemas da administração pública: ótima notícia
Que os gestores públicos, doravante, saiam-se melhor frente aos problemas difíceis da realidade das concessões públicas
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Administração pública
O impacto de novas legislações sobre a jurisprudência do TCU
PL 2481/2022 é um dos exemplos de proposições legislativas que podem afetar o tribunal