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Administração Pública

Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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  1. Decreto 11.453/2023
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    Decreto 11.453/23 racionaliza, barateia, dá mais transparência e efetividade aos objetivos perseguidos pela política pública

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  2. Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme

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    Decisão do TCU incentiva a inovação no Brasil

    Acórdão pode servir de referência para futuros processos de soluções inovadoras que envolvam recursos públicos federais

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    Nova Lei de Licitações aprimora contratação com poder público

    A partir de 1º/4, entidades públicas terão de estruturar planejamento estratégico de aquisição de bens e contratação de serviços

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    A nova Lei de Licitações e o dia da mentira

    Normas da lei de 2021 passam a ser obrigatórias para toda Administração Pública a partir de 1º de abril

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  5. Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Crédito: Unsplash

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    Qual o futuro da função pública?

    JOTA estreia coluna quinzenal para debater a modernização do serviço público a partir da análise de problemas e soluções

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  6. Tribunal de Contas da União. Crédito: TCU/Divulgação

    Controle Público

    Solicitação de Solução Consensual: como vai funcionar na prática?

    Novo procedimento do TCU gera expectativas e dúvidas

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    Licitações e contratos

    A consensualidade na nova lei de contratações públicas

    Aplicação depende de um diálogo qualificado entre o setor público, o privado e os órgãos de controle

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    Administração pública

    A autorização como instrumento de delegação de serviço público

    Regulação estatal será mais ou menos intensa a depender da natureza da atividade, não da forma de delegação

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