Foi publicado na semana passada o Decreto 11.453/2023, que regulamenta mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura e padroniza procedimentos de prestação de contas relacionados a diferentes leis de fomento cultural. O decreto traz uma abordagem contemporânea do direito administrativo, focada na melhoria da gestão como habilitadora de uma administração pública voltada para […]