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Aborto
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Direitos Reprodutivos
Resolução do CFM que limita aborto legal extrapola competência do órgão e ameaça direito
Assistolia fetal é recomendada pela OMS para casos de aborto legal acima de 20 semanas. Procedimento é considerado seguro e utilizado há cerca de 30 anos
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Direitos Reprodutivos
MPF recorre da decisão que restabeleceu resolução do CFM que limita o aborto legal
Norma proíbe a realização da assistolia fetal em casos de gestações com mais de 22 semanas previstos em lei
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Saúde
TRF4 restabelece resolução do CFM que limita o aborto legal
Norma proíbe médicos de realizarem procedimento em casos de gestações com mais de 22 semanas previstos em lei
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Saúde
Justiça do RS suspende resolução do CFM que limita o aborto legal
Para relatora, o conselho excedeu o seu poder regulamentar ao proibir procedimentos em gestantes com mais de 22 semanas
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Saúde
Resolução do CFM que proíbe feticídio de bebê viável é legal e ato civilizatório
Normativa do Conselho Federal de Medicina defende as duas vidas baseada em preceitos éticos, científicos e humanistas
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Coluna do Fernando Aith
CFM abusa de poder regulatório ao proibir técnica essencial para aborto legal
Resolução 2.378/2024 é inconstitucional, ilegal, tecnicamente insustentável e cruel
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Direitos Reprodutivos
MPF aciona a Justiça para pedir anulação da norma do CFM contra aborto legal
Na ação, MPF argumenta que o CFM ‘usurpou competência do Congresso Nacional para legislar sobre o tema’
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Direitos Reprodutivos
Entidades acionam STF contra resolução do CFM restringindo aborto legal
No documento, os grupos argumentam que a norma do CFM viola direitos e contraria expressamente as diretrizes da OMS