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Notícias, análises e artigos sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Últimas Notícias sobre PGFN
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Ministra Rosa Weber. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF IPI
Zona Franca de Manaus: STF libera créditos de IPI e Fazenda não deve recorrer
Vitória do contribuinte se deu por 6×4; PGFN deve apresentar parecer com desistência de recursos
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Crédito Pixabay Julgamento administrativo
Câmara Superior do Carf analisa o conceito de praça na legislação do IPI
Colegiado analisa o tema pela primeira vez. Conselheiros discutem se a praça pode abarcar mais de um município
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Recuperação da taxa SISCOMEX após renúncia da PGFN
No final do ano passado, PGFN autorizou seus procuradores a não se oporem ao direito das empresas em litígios
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Contraditório
O dever estatal de conformação entre complexidade e conformidade tributárias
Ou sobre como boas condutas dos contribuintes devem ser premiadas
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1ª Seção do STJ. (Foto: Gustavo Lima/STJ) Início de discussão
STJ inicia julgamento sobre inclusão do ICMS na base da CPRB
Recursos são analisados como repetitivos. PGFN estima impacto de R$ 10 bi aos cofres públicos
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Crédito: United Soybean Board/Flickr Multa de 100%
Carf começa a julgar multa de R$ 10 bilhões contra a Cargill
Penalidade equivale a 100% das exportações da empresa em 2013. Cargill é parte em outros dois casos sobre o tema
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Foto: PGFN/Reprodução Pauta Fiscal
Redirecionamento e as garantias processuais da ampla defesa e contraditório
Como a apuração administrativa da responsabilidade pode ajudar
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Imagem: Pixabay Contraditório
Por uma relação tributária colaborativa
É preciso fortalecer os paradigmas de relacionamento entre o Fisco e o contribuinte
