Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6/8) a lei complementar 174/2020, que estende a transação tributária a empresas optantes do Simples Nacional. A Lei do Contribuinte Legal (lei 13.988/2020), sancionada em abril, impedia que empresas no regime simplificado de […]