Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, não conhecereram dos embargos de declaração contra a ADC 49, acompanhando o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. O ministro sustentou que os amici curie não têm legitimidade para opor embargos de declaração no caso concreto. Na ADC 49, o STF afastou a cobrança do ICMS […]
ADC 49
STF rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS
Para Fachin, amici curie não têm legitimidade para opor embargos de declaração no caso concreto
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