Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), há maioria para declarar improcedente a ação que questiona a lei de 2007 que tornou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsável pela cobrança de toda a Dívida Ativa da União, inclusive débitos com o […]