Tributário

Direito Tributário

Receita Federal regulamenta compartilhamento de dados sem sigilo fiscal

Portaria abre espaço para o compartilhamento do saldo devedor e valor consolidado da dívida dos contribuintes

Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal poderá compartilhar dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações. A possibilidade está regulamentada em portaria publicada nesta terça-feira (18/5) pelo órgão.  Segundo a portaria, a Receita Federal poderá disponibilizar dados das seguintes bases de informações: CPF, CNPJ, Notas Fiscais Eletrônicas, Cadastro de Atividade Econômica […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.


Sair da versão mobile