A Receita Federal poderá compartilhar dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações. A possibilidade está regulamentada em portaria publicada nesta terça-feira (18/5) pelo órgão. Segundo a portaria, a Receita Federal poderá disponibilizar dados das seguintes bases de informações: CPF, CNPJ, Notas Fiscais Eletrônicas, Cadastro de Atividade Econômica […]
Direito Tributário
Receita Federal regulamenta compartilhamento de dados sem sigilo fiscal
Portaria abre espaço para o compartilhamento do saldo devedor e valor consolidado da dívida dos contribuintes
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