Pela primeira vez desde a edição da Medida Provisória (MP) 905, que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) finalizou um processo por meio do qual levantou-se a possibilidade de utilização das regras da norma. O caso envolvia o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), e a Câmara […]