Uma varejista obteve, na última segunda-feira (17/7), uma decisão favorável do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, que afasta a incidência do ICMS sobre a comercialização de cartas de Pokémon. O magistrado considerou que os produtos se enquadram na imunidade tributária concedida a livros. Conheça o JOTA PRO […]
tributário
Juiz estende imunidade tributária de livros a cartas de Pokémon
Para fisco paulista, cartas de Pokémon se enquadram na categoria de jogos
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