Tributário

Direito Tributário

Crédito presumido de ICMS não integra base do IRPJ e CSLL

Para a 1ª Seção do STJ, a tributação anularia o objetivo do crédito presumido

Regina Helena Costa Crédito Flick STJ / Sandra Fado

O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim decidiu a maioria dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (8/11). O julgamento do EREsp 1.517.492 foi retomado com o voto […]

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