Por quatro votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de a empresa O Boticário Franchising realizar denúncia espontânea via compensação. A decisão considerou que não é possível equiparar a compensação, com quitação de débitos fiscais utilizando créditos, com o pagamento em si do […]
Tributário
Carf nega possibilidade de denúncia espontânea via compensação
Por 4 votos a 2, a 1ª Turma considerou que não é possível equiparar a compensação com o pagamento em si do tributo
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