Para que não sejam tributadas, as empresas não podem oferecer planos de saúde distintos a seus funcionários. A decisão é da instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para os conselheiros, planos médicos e odontológicos devem ser disponibilizados a todos os empregados, e não pode haver diferenciação entre os benefícios. O posicionamento foi adotado nesta […]
Direito Tributário
Carf exige plano de saúde igual para todos os empregados
Câmara Superior mantém cobrança de tributo para empresa que ofereceu planos diferentes
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