Tributário

LEI COMPLEMENTAR

Após derrota no STF, estados irão ao Congresso por diferencial de alíquota de ICMS

Para evitar perda de arrecadação, representantes dos estados querem aprovar lei complementar ainda em 2021

Crédito: Fabiana Domingues de Lima

A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do convênio que previa a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS fará com que os estados voltem sua atenção para o Congresso. A ideia, segundo fontes consultadas pelo JOTA, é garantir que seja aprovada, ainda em 2021, lei complementar sobre o tema, o que […]

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