Tributário

STF

AGU se manifesta pela indisponibilidade de bens de devedores

Órgão defende a regularidade da lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que não atinge os princípios constitucionais a Lei 13.606/2018, que permite que a Fazenda Pública torne indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa. Em manifestação encaminhada ao Superemo Tribunal Federal (STF), o órgão defendeu que as alterações legislativas prezam pela “celeridade e economicidade”.  O […]

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