O plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por 14 votos a 11, que não é aplicável ao processo trabalhista o dispositivo do novo Código de Processo Civil que prevê multa de 10% sobre o valor do débito se o pagamento não for feito, de forma voluntária, no prazo de 15 dias. A discussão se […]
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TST: novo CPC não prevalece sobre CLT em caso de multa
CPC prevê multa de 10% sobre o valor do débito se o pagamento não for feito em 15 dias
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