Regulação

Regulação e novas tecnologias

Lost in translation: equívocos da nova regulação do Ministério da Economia

Medida permite atuação da SEAE em ataque frontal ao modelo institucional das agências reguladoras brasileiras

O ministro da economia, Paulo Guedes / Crédito: Alan Santos/PR

Há poucos dias, escrevemos um artigo a respeito do início da atuação do Ministério da Economia, por meio da sua Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE/SEPEC/ME) na aplicação da figura do “abuso de poder regulatório”, prevista pelo artigo 4º da Lei 13.784/2019 (a Lei de Liberdade Econômica). No âmbito de sua Instrução Normativa […]

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