Já tem mais do que o mínimo regimental de quatro votos para ser julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral para as demais instâncias, recurso extraordinário com base no qual a Corte vai decidir – de uma vez por todas – se agentes policiais podem entrar em residência para investigar ocorrência […]
Segurança Pública
STF vai definir se policiais têm de gravar licença de morador para entrar em sua casa
Ministros julgarão critérios para entrada em residência para investigar ocorrência de crime sem mandado judicial
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