A Constituição da República não prevê percentual mínimo de cargos em comissão destinados aos servidores de carreira, atribuindo tal competência a lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual ou do Distrito Federal, nos termos do artigo 61 da Carta da República. Assim, as condições e os percentuais para o preenchimento de tais cargos […]
Competência
STF: Percentual de cargos em comissão só pode ser fixado por iniciativa dos governadores
Ação foi proposta pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contra lei que previa 50% de cargos de carreira
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login