O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de ato do presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de informações (SEI) da Polícia Federal (PF) que fechou o acesso – até então público – aos documentos oficiais ali cadastrados. […]
SEI
PSOL aciona STF contra ato da PF que vedou acesso público ao SEI
Motivação de ato administrativo não preenche os requisitos de validade e desvia de sua finalidade, argumenta partido
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