Parecer da Procuradoria-Geral da República enviado ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, dá razão ao Partido dos Trabalhadores (PT), autor de ação de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.188/2017, que instituiu o Regime Geral de Desinvestimento. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! Na prática, o decreto permite a alienação do controle acionário de […]