O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma norma que possibilitava ao governador de Minas Gerais conceder isenção da tarifa de energia a vítimas de enchente. A liminar, da última segunda-feira (6/2), considerou a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Leia a íntegra da decisão. […]
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Moraes suspende norma que admitia isenção de tarifa de energia a vítimas de enchentes
Ministro do STF entendeu que dispositivos de lei estadual mineira invadem a competência da União
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