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Plenário negou pedido da CNT, que questionava obrigação de oferecimento de 1 veículo adaptado a cada 20 em locadoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional lei de 2015 que determina que as locadoras de veículos ofereçam um veículo adaptado para pessoas com deficiência a cada 20 veículos de sua frota. O plenário negou procedência a uma ação da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que pedia que o STF fixasse […]
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