O Supremo Tribunal Federal (STF) vai encerrar mais um ano sem editar uma única súmula vinculante. A última, de número 56 – que teve impacto relevante na área criminal – foi aprovada em 29/6/2016, com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se […]
STF
Desde 2016 STF não edita uma nova súmula vinculante
Corte tem preferido o uso da repercussão geral à edição de novas súmulas
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