O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24/11), ação de inconstitucionalidade contra emendas à Constituição do Estado de São Paulo que negam aos municípios competência para alterar “a destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais”. Na ADI 6.602, a PGR […]
ADI 6.602
Áreas verdes: PGR aciona STF contra norma de SP que limita competência municipal
Municípios ficaram impedidos de alterar destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos chamados de áreas verdes
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