A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome da Presidência República, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária à ação declaratória de constitucionalidade (ADC 68), com base na qual o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pretende obter a confirmação da norma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que define o prazo de 15 dias […]
ADC 68
AGU é contra ação que busca confirmar prazo para indicação de motorista infrator
ADC 68 quer confirmar norma do CTB que define prazo de 15 dias para indicar motorista responsável por infração
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