A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (23/10), com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 630) na tentativa de anular decisões do Fisco — em especial da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — que, “reiterada e ilegitimamente” têm […]
ADPF
Abert também aciona STF na questão de prestação de serviços intelectuais por PJ
Associação de emissoras quer anular decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal-previdenciário de pessoas físicas
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login