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1ª Turma do STF amplia restrição do foro para ministros e conselheiros de contas

Em questão de ordem, ministros enviam denúncia contra ministro Blairo Maggi para primeira instância

Sessão da 1ª Turma. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A maioria dos ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ampliou nesta terça-feira (12/6) a nova restrição do foro privilegiado para ministro de Estado e também para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A decisão foi tomada na análise de uma questão de ordem que enviou para a Justiça do Mato Grosso denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), que está licenciado do Senado para exercer o cargo no Executivo.

A extensão da nova regra do foro – que só investiga na STF casos relacionado ao mandato e em função do cargo – foi puxada pelo voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, que contou com o apoio dos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. “A razão de decidir no julgamento aplica-se indistintamente em relação a qualquer hipótese de prorrogativa de foro por função”, afirmou Fux.

“O elemento persuasivo não decorre das partes, mas dos elementos crimes cometidos no cargo em razão do cargo. Não cabe cogitar manter [o inquérito no STF] uma vez que hoje o senador e ministro de estado não praticou crimes em razão dos cargos”, completou.

No debate, o ministro Alexandre de Moraes reforçou que o entendimento do STF tem sido de que o parlamentar licenciado por ter o mandato estaria na competência de foro da corte.

Roberto Barroso se posicionou a favor de restrição do foro para conselheiro de Tribunal de Contas, mas o ministro disse que ainda vai refletir sobre a nova regra para juiz, sendo que o desembargador tem voto na promoção de magistrado.

Os ministros consideram que as acusações de corrupção ativa pela suposta compra de cadeira no Tribunal de Contas do Estado se referem à época em que Blairo Maggi era governador do Mato Grosso. Além disso, outro acusado, Sérgio Ricardo de Almeida, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso, era ex-deputado estadual.

Alexandre de Moraes foi o único a votar para que o caso fosse enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que outro acusado é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do MT, e o STF não havia restringido o foro para esta função. A maioria entendeu que o conselheiro não praticou o supostos crimes no cargo.

“Salientei que haveria necessidade de  análise diferencias se trata-se de mandatos ou cargos efetivos , vitalícios, não que não se pudessem chegar na mesma conclusão”, argumentou Moraes.

O caso

De acordo com a PGR, em 2009, Maggi, então governador do Mato Grosso, participou de um suposto esquema de compra e venda de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado. Caberá ao STF decidir se abre um processo e torna Maggi réu nesse caso.

A PGR sustenta que há provas de que o grupo pagou propina que pode chegar a até R$ 12 milhões para que o então conselheiro do TCE-MT, Alencar Soares, pedisse aposentadoria e assim abrisse vaga para a indicação do ex-deputado estadual Sérgio Ricardo de Almeida.

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela assessoria do ministro:

O ministro Blairo Maggi deixa claro que causa profunda estranheza e indignação a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República, uma vez que o mesmo fato já foi objeto de investigação em 2014 e arquivado a pedido da própria PGR. Na época, o inquérito 3842, da relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, foi arquivado pela 2ª turma do STF por falta de provas.

Desta vez, este mesmo caso é objeto de novo inquérito que tem o ministro Luiz Fux como relator, porém sem novos argumentos ou provas. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, desconsiderando completamente a decisão de arquivamento do STF ofereceu nova denúncia.

O ministro ressalta ainda que essa postura da Procuradoria Geral da República é uma violência contra a competência do ministro Dias Toffoli e desprestígio absoluto à autoridade de decisão já proferida pela 2a Turma do Supremo Tribunal Federal.

Assessoria de imprensa

Ministro Blairo Maggi


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