O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quinta-feira (17/10), em sessão plenária, o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, que envolvem a execução provisória da pena após a condenação em 2ª instância. As ações são do Partido Nacional Ecológico (PEN), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do […]