Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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Direitos Fundamentais
Reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário
Análise da (tardia) reação do Supremo Tribunal Federal
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O mundo fora dos autos
Suprema Corte poderá autorizar alistamento militar obrigatório para mulheres
Caso Rostker v. Goldberg (1981) poderá ser revisto no próximo ano judiciário
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Penal em Foco
Claus Roxin, jovem nonagenário
Roxin é o maior artífice da construção da “ciência universal do Direito Penal”
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Autonomia do BC
O Banco Central depois da LCP 179/2021: arcabouço legislativo e estrutura jurídica
O alinhamento do regime legal do BCB resultante das alterações empreendidas pela LCP 179 às melhores práticas internacionais
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Liberdade de expressão
O procurador-geral da República e o professor da USP
A ambição é faca de dois gumes
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Coronavírus
A irritação presidencial com os governadores e o Supremo
Medidas restritivas de combate à pandemia, direitos fundamentais, pacto federativo e o decreto incontrolável
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Direitos fundamentais
Operação Harem BR e tráfico humano
Como prevenir a pesca virtual de mulheres para exploração sexual?
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Direito Tributário
O vendedor de rum da Louisiana e a Suprema Corte dos Estados Unidos
A coleta de tributos na nação da Festa do Chá de Boston