Seguro e fiança: conversão em depósito antes do trânsito em julgado dos embargos

Nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80, após a regular constituição e inscrição do crédito tributário em dívida ativa, o contribuinte será citado para, em cinco dias, efetuar o pagamento da dívida ou oferecer garantia ao juízo da execução, mediante depósito em dinheiro, apresentação de fiança bancária, de seguro garantia, ou ainda por […]