Regulação e Novas Tecnologias
Ausência de regulamentação leva pacientes e associações militantes do tema a recorrerem ao Judiciário
Nos últimos anos, o tema vem ganhando repercussão na mídia e frente ao Poder Judiciário. Do ponto de vista legal, a importação de cannabis in natura (partes da planta ou flores) passou a ser proibida no Brasil desde o ano passado, com a publicação da Nota Técnica Anvisa 35/2023, de 19 de julho. A medida […]
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