Os últimos três anos foram marcados pela edição de leis e decretos que buscaram, e buscam, promover uma maior qualidade da regulação no Brasil. A Lei Geral das Agências Reguladoras, a Lei de Liberdade Econômica, e os Decretos 10.139/2019, 10.178/2019, 10.229/2020, 10.411/2020, 11.092/2022 e 11.243/2022, juntos, introduziram uma série de boas práticas para os reguladores […]