Como mencionado na última coluna do UERJ Reg. para o JOTA, a comissão de juristas instalada no Senado apresentou em dezembro de 2022 uma proposta de substitutivo aos três principais projetos de lei que tratam do uso e desenvolvimento de inteligência artificial (IA) no Brasil. Um dos pontos principais da proposta é a previsão, no […]
REG.
A autoridade competente do Marco Legal da Inteligência Artificial – parte 2
Uma regulação eficiente demandará dessa autoridade postura cooperativa e de diálogo com outras agências setoriais
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